sábado, 6 de dezembro de 2014

EaD - Técnico em Secretariado - Inscrições IFET

Proeja: inscrições para técnico em Secretariado prorrogadas até dia 14/11


Foi prorrogado para o dia 14 de novembro o prazo final de inscrições para o curso Técnico em Secretariado, na modalidade Proeja. Os interessados devem se inscrever presencialmente no Câmpus Juiz de Fora, situado à Rua Bernardo Mascarenhas, nº 1283, bairro Fábrica (Juiz de Fora - MG). É preciso levar documento de identificação com foto, CPF e certificado de conclusão do Ensino Fundamental, além de preencher um formulário de inscrição, disponível no local. 
O Proeja é voltado àqueles que não cursaram ou não completaram o Ensino Médio na idade regular. Assim, por meio desta modalidade, o estudante pode se profissionalizar, ao mesmo tempo em que cursa o nível médio. É preciso ter mais de 18 anos para se candidatar, mas não há limite máximo de idade.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (32) 4009-3003 ou 4009-3061.

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Algumas Questões da Prova da Oferta Anterior - Contratos Convênios Licitação



Nana nina não. rs      

    As questões daqui não vão cair nessa prova.

“Prévia” da Prova do curso anterior

01 - (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - Não é cabível a dispensa de licitação nos casos em que se configura uma situação de
a) calamidade pública.
b) emergência.
c) inviabilidade de competição.
d) restauração de obra de arte.
e) não acudirem interessados à competição.

02 - (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço
A) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração
B) de publicidade e divulgação
C) de impressão de diário oficial
D) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada
E) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

03 - (Procurador da fazenda nacional/1998) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se
a) homologação
b) julgamento
c) habilitação
d) adjudicação
e) contratação

04 - (Técnico da Receita Federal/2003) - Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada
a) dispensável
b) facultativa
c) inexigível
d) obrigatória
e) proibida

05 - (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é
a) concorrência ou leilão
b) leilão ou pregão
c) pregão ou convite
d) dispensa de licitação
e) inexigibilidade de licitação

*06 - (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de
a) Carta-convite
b) Concurso
c) Dispensa
d) Inexigibilidade
e) Leilão

07 - (AFC – STN/2000) - A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:
a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes
b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública
c) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori
d) maior celeridade de suas fases
e) possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

08 - (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Aos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos.
c) Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam disposições de direito privado.
d) Incorreta a assertiva, porque não se aplicam princípios da teoria geral nem disposições de direito privado.
e) Incorreta a assertiva, porque os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas da citada Lei nº 8.666/93.

09 - (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela
a) aplicar sanções.
b) descumprir condições do edital.
c) modificá-los.
d) ocupar bens do contratado.
e) rescindi-los.

*10 - (PFN / 2004) - Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta.
a) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei no 8.666, de 1993 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União.
b) Nos casos em que couber a Concorrência, a Administração sempre poderá utilizar a Tomada de Preços; a recíproca, contudo, não é verdadeira.
c) A Lei no 8.666, de 1993, ao disciplinar a modalidade Concurso, estabelece normas gerais a serem observadas nos concursos públicos para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos.
d) O Convite é modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamente cadastrados pela Administração.
e) A Lei no 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas.

11 – (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/MS/2001) – Determinado ato administrativo que consumou o ciclo para a sua formação denomina-se _________. Em se obedecendo as prescrições legais, com vistas à sua realização, este ato torna-se ________. Gerando efeitos, o mesmo ato configura-se como ________. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco:
a) Válido, perfeito e eficaz.
b) Perfeito, válido e ineficaz.
c) Válido, eficaz e absoluto.
d) Perfeito, válido e eficaz.
e) Eficaz, perfeito e válido.

12 - (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é:
a) concorrência ou leilão
b) leilão ou pregão
c) pregão ou convite
d) dispensa de licitação
e) inexigibilidade de licitação

13 - (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de:
a) Carta-convite
b) Concurso
c) Dispensa
d) Inexigibilidade
e) Leilão

14  -  (Analista do Bacen – Jan/2006) - A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação:
a) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa
b) depende de licitação na modalidade concorrência
c) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidade
d) depende de licitação, na modalidade tomada de preço.
e) depende de licitação, na modalidade convite.

15 - (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - Em conformidade com o artigo 22 da Lei 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de:
a) licitação
b) propostas
c) pagamento
d) sigilo
e) contratos.

*16 - (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - De acordo com a Lei 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:
a) a concorrência
b) o convite
c) a tomada de preço
d) o concurso
e) o leilão.

*17 - (Téc Assist Adm IFET-MG-AOCP-jun/2010) Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. Da Licitação - O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, conforme disposto no § 2.º do Art. 21, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, será: ______ dias para concorrência e tomada de preços (licitação tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”); _____ dias úteis para convite e _____ dias para concorrência (licitação tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”) e concurso.
(A) 15 (quinze) – 30 (trinta) – 45 (quarenta e cinco)
(B) 60 (sessenta) – 45 (quarenta e cinco) – 5 (cinco)
(C) 45 (quarenta e cinco) – 5 (cinco) – 60 (sessenta)
(D) 30 (trinta) – 5 (cinco) – 45 (quarenta e cinco)
e) Nenhuma das outras respostas.

18 - (Procurador – TC-PI/2005) - O instrumento adequado, previsto na legislação, para a instrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para a realização de obra ou serviço de interesse comum, e sem a criação de obrigações de parte a parte, é o:
A) contrato administrativo
B) contrato de gestão
C) convênio
D) termo de parceria
E) protocolo de intenções.

19 - Acerca dos Contratos e Convênios a única assertiva incorreta é:
a) Convênio é o instrumento formal que disciplina a transferência de recursos públicos da União para os Estados, Municípios etc.
b) O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares. Os objetivos são recíprocos e a cooperação mútua.
c) No contrato, o interesse das partes é diverso, pois a Administração objetiva a realização do objeto contratado e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.
d) No convênio os interesses das partes são convergentes; no contrato são opostos.
e) Todas as demais estão incorretas.

*20 - As modalidades licitatórias aplicadas ao sistema de registro de preços são:
a) Convite e concurso
b) Leilão e tomada de preços
c) Concorrência e pregão.
d) Concorrência e tomada de preços
e) Pregão e convite

21 - (Procurador da fazenda nacional/1998) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se
a) homologação
b) julgamento
c) habilitação
d) adjudicação
e) contratação

22 - (AFC – CGU – 2006) - A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é
a) a carta convite.
b) a tomada de preços.
c) a concorrência.
d) o leilão.
e) o pregão.

*23 - São modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93:
a - Concurso, tomada de preços, convite e leilão.
b - Concurso, tomada de preços, pregão e leilão.
c - Concorrência, tomada de preços, concurso, disputa e leilão.
d - Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
e - Nenhuma das outras respostas.

*24 - O pregão, em se tratando de licitações, constitui-se como:
a - Modalidade de licitação, estabelecida através da Medida Provisória nº 2.026/2000, hoje convertida na Lei n.º 10.520/2002.
b - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato.
c - As atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às licitação.
d - Todas as afirmações estão erradas.
e - Todas as afirmações estão corretas.

25 - O Governo do Estado de São Paulo pretende construir uma nova sede para a Assembléia Legislativa do Estado. O valor estimado da contratação é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Pergunta-se: qual modalidade licitatória deve ser utilizada?
a) Concorrência.
b) Tomada de preços.
c) Pregão presencial.
d) Pregão eletrônico.
e) Convite.

*26 - Assinale a alternativa correta:
a) A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
b) A anulação se baseia em razões de legitimidade ou legalidade.
c) A revogação se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade, e é privativa da Administração.
d) Toda revogação é uma anulação.
e) Apenas as alternativas 'a', 'b' e 'c' estão corretas.

27 - (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Em matéria de contratos e convênios é correto afirmar:
a) os convênios representam um acordo de vontades, envolvendo interesses recíprocos para consecução de fim comum. Podem ser firmados pelo poder público com entidades públicas ou privadas.
b) não existe diferença substancial entre eles, podendo ser indistintamente adotados pela Administração Pública quando desejar associar-se a outras entidades públicas ou privadas.
c) os convênios apenas podem ser firmados com entidades públicas.
d) os convênios representam um acordo de vontades, com natureza contratual, devendo ser utilizados preferencialmente aos contratos, sempre que a Administração Pública pretender celebrar ajustes em condição de igualdade com o particular, abdicando da sua posição de supremacia.
e) os convênios firmados pelo poder público com outros órgãos ou entidades públicas adquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.

28 - (PFN / 2004) - Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção incorreta.
a) Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns.
b) É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.
c) Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais.
d) Em tal modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.
e) Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei no 8.666, de 1993.

29 - Sobre a modalidade pregão é CORRETO afirmar que:
a) Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) Apresenta-se de duas formas: presencial ou eletrônica.
c) Não pode ser utilizado para obras e serviços de engenharia.
d) Tornou-se obrigatório na Administração Pública Federal para contratação de bens e serviços comuns.
e) Todas as alternativas estão corretas.

*30 - (AGU/96) O ato administrativo, com vício de ilegalidade insanável:
a) não goza da prerrogativa de auto-executoriedade
b) só pode ser anulado judicialmente
c) deve ser revogado
d) é considerado inexistente
e) pode ser anulado, pela própria Administração

31- (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A ocorrência de um acontecimento externo a um contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível quanto à ocorrência ou às consequências, inevitável, desequilibrando-o e tornando a execução excessivamente onerosa para o contratado, é caracterizada pela doutrina brasileira como:
(A) fato da Administração.
(B) teoria da imprevisão.
(C) álea empresarial.
(D) fato do príncipe.
(E) álea ordinária.

32  - (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja
(A) previsível; anormal; e que não ocorra comporta- mento culposo em sentido estrito por parte do contratado.
(B) imprevisível; irregular; e que não haja dolo do contratado ou má gestão do contrato.
(C) previsível; irregular; e que esteja sempre presente o fato do príncipe e a má gestão do contrato.
(D) imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis; anormal; e estranha a qualquer comportamento doloso ou culposo do prejudicado.
(E) imprevisível; e irregular, sem ocorrência do fato do príncipe; e inexistência de culpa em sentido estrito por parte do prejudicado.

33 - (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - NÃO é característica do contrato administrativo,
a) o fato de ser intuitu personae
b) a existência de cláusula exorbitante
c)o interesse precípuo das partes pactuantes
d) a rescisão unilateral pela Administração
e) o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

*34 - (Procurador da Fazenda Nacional/1998) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:
a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido
b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário
c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público
d) retomada do objeto por ato da Administração
e) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração

35 - (AFCE-CE/TCU-2000) - A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:
a) observância da forma prescrita em lei
b) teoria da imprevisão
c) alteração unilateral do contrato
d) equilíbrio econômico-financeiro
e) fato do príncipe

36 - (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da:
a) indisponibilidade dos bens e interesses públicos.
b) supremacia do interesse público sobre o privado.
c) posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares.
d) facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública.
e) imunidade de controle jurisdicional dos seus atos.

37 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômico-financeira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento
A) habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido
B) desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigências editalicias
C) qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostas comerciais
D) desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos, qualificando os demais
E) submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestação fundamentada.

38 - (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o principio da
A) competitividade
B) igualdade entre os licitantes
C) sigilo na apresentação das propostas
D) economicidade
E) vinculação ao edital.

39 - (Procurador – TCE/MA - 2005) - A compra de bens imóveis pela Administração
A) depende de licitação, na modalidade de concorrência
B) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor
C) depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativa
D) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme a determinação constante de autorização legislativa
E) não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa.

40 - (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada
A) convite
B) concorrência
C) tomada de preços
D) concurso
E) leilão

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Reveja seus conhecimentos - Prova à vista!

00 - (Téc Assist Adm IFET-MG-AOCP-jun/2010) Para os fins do Art.13 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico são considerados serviços
(A) que demandam dispensa de licitação.
(B) técnicos profissionais especializados.
(C) que demandam investidura.
(D) que podem ser realizados somente pelos técnicos do Departamento de Patrimônio e Cultura do Município.

E a resposta é: ___
:)


Resumo da Matéria
Tomada de Preços (valores médios) – cadastro de interessados no máximo até três dias antes do recebimento das propostas.
Pode usar mesmo se couber Convite. Habilitação antes do início do procedimento.
Concorrência (valores altos) – Pode usar em qualquer situação (mesmo se couber Tomada de Preços ou Convite). Habilitação após a abertura da licitação e antes do julgamento. Em casos especiais, pode ter uma audiência pública para a sociedade em geral primeiro.

Dispensa
De acordo com a análise discricionária do administrador, a licitação pode ser dispensada (deve deixar de realizar) ou dispensável (pode deixar de realizar) em caso de: pequeno valor (10% do limite previsto para carta convite), situações excepcionais e urgentes (guerra ou grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública etc), tipo de objeto e pessoa.
Também pode ocorrer por não haver interessados à licitação anterior do objeto (licitação deserta), pela apresentação de preços exorbitantes ou incompatíveis pelos praticados no mercado ou para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos (autênticos).
A dispensa de licitação se dá pela ausência de pressuposto jurídico ou fático e por contrariar o interesse público.

Inexigibilidade
Se o objeto da licitação for único, for tabelado ou de produtor ou vendedor exclusivo, exigir contratação de serviços especiais ou técnicos notoriamente especializados (exceto publicidade e divulgação), ou para contratação de artistas, a licitação é inexigível ou vedada (por ausência de pressuposto lógico), pois não há possibilidade de competição ou avaliação.

Observações:
A dispensa ou inexigibilidade de licitação tem de ser devidamente justificada (motivada).
Licitação fracassada: aparecem interessados, mas são desabilitados ou suas propostas desclassificadas.
Propostas com preços simbólicos, de valor zero ou irrisórios, ou ainda cujos insumos e salários acrescidos de seus encargos (incompatíveis com o mercado) não são admitidos. Mesmo que o edital não fale em limites mínimos. Não é possível dispensa.

Ato Administrativo Perfeito, Válido e Eficaz
·       Perfeito: Concluído. Cumpriu todos os requisitos e existência jurídica. Existe. O ciclo de sua formação foi completado.
Publicidade: Há divergências sobre sua consideração.
Ex.: Se algum decreto é assinado, não passa por nenhum trâmite e não é divulgado (foi só um rascunho) e depois é destruído (rasgado, por exemplo), era só um projeto de ato. Para quem não considera a publicidade, o papel já era um ato administrativo.
·       Válido: Ato feito conforme as normas jurídicasDe acordo com a lei.
·       Eficaz: Quando produz efeitos (ou está apto a produzi-los).

Então, um Ato Administrativo pode ser:
·       Perfeito, válido e eficaz – Existe, é legal e pode produzir efeitos. Ciclo de formação concluído.
·       Perfeito, inválido e eficaz – Existe, não está de acordo com a lei, mas pode produzir efeitos – enquanto não é extinto.
·       Perfeito, válido e ineficaz – Existe, é legal, mas não produz efeitos ainda – é inapto. Depende de fato futuro, seja ele certo ou incerto (condição suspensiva, termo inicial ou ato que depende de outra autoridade).
·       Perfeito, inválido e ineficaz – Existe, não está de acordo com a lei e foi revogado.

Todo ato administrativo nasce com a presunção de legitimidade, independente dele ser legal, ter defeitos ou vícios (mesmo que venha a ser anulado ou invalidado depois), e sua execução é autorizada. Quem disser que um ato é inválido, tem que prová-lo (transferência do ônus da prova) e até que o prove, o ato continuará válido e eficaz.

·         Fato do Príncipe: medida Administrativa – determinação estatal superveniente e imprevisível, que não direcionada ao contrato, nele repercute (aumento de impostos sobre matéria prima, alterações nas relações internacionais impossibilitando importação específica, etc), impossibilitando-o ou onerando-o excessivamente. Provoca desequilíbrio econômico-financeiro.
Diferente de:
·         Fato da Administração: falta contratual feita pela administração, por ação ou omissão que repercute sobre o contrato, retardando-o ou impedindo-o (ex. não desapropriação de área onde seria a obra).
___
Teoria da Imprevisão - (sua aplicação, com a revisão do contrato, restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato). O contrato precisa ser cumprido, mas quando houver várias prestações, pode ser alterado se houver mudança significativa da situação do momento da celebração contratual (“rebus sic stantibus”).
·       Força Maior:      situação inevitável e imprevisível (humano: greve, incêndio, etc), que impossibilita o cumprimento do contrato.
·       Caso fortuito: situação inevitável e imprevisível (força da natureza: inundação, etc), que impossibilita o cumprimento do contrato.
·       Fato do Príncipe: medida Administrativa – determinação estatal superveniente e imprevisível, que não direcionada ao contrato, nele repercute (aumento de impostos sobre matéria prima, alterações nas relações internacionais impossibilitando importação específica, etc), impossibilitando-o ou onerando-o excessivamente. Provoca desequilíbrio econômico-financeiro.
·       Fato da Administração: falta contratual feita pela administração, por ação ou omissão que repercute sobre o contrato, retardando-o ou impedindo-o (ex. não desapropriação de área onde seria a obra).

Atos malformados e Invalidação
Defeitos ou vícios na estrutura do ato - falha nos requisitos de estrutura do ato: desvio de motivação, finalidade,poder, forma ou objeto (lícito moral, possível e certo).
Inexistente – sua existência é mera aparência (ato praticado por usurpador de função pública –ex. falso policial);
Nulo – apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
Anulável - nele a vontade do agente mostra-se violada - por erro, dolo (intenção), coação ou simulação – vigora até sua invalidade.
Irregular – ato que deixou de observar requisito não essencial.
Teoria dos Motivos Determinantes
Para os atos administrativos vinculados a motivação (determinam e justificam a realização do ato) é obrigatória e vinculam esses motivos para todos os efeitos jurídicos. Nos atos discricionários, a motivação (quando for facultativa e for feita) é elemento vinculante da Administração aos motivos declarados, e determinam o ato.
O ato é nulo se os motivos são falsos ou inexistentes.
Convalidados – seus vícios ou defeitos são sanáveis.

Requisitos de Validade dos Atos Administrativos
Competência - É o poder que o agente administrativo deve ter para validamente praticar o ato (vinculado). Essa competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além dos limites de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição.
Ex.: Presidir inquérito policial - competência de delegado de polícia.
Finalidade – É o objetivo que o interesse público deve atingir (tutela do interesse público). Não há ato administrativo sem fim de interesse público - aquele que a lei indica explícita ou implicitamente, e uma vez alterado caracteriza o desvio de poder, e invalida (torna nulo) o ato. Ex.: Terras desapropriadas para reforma agrária devem ser utilizadas para tal fim. 
Forma – É o revestimento externo do ato administrativo. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige que ele seja formal legal para ser válida. Para a administração, a forma exigida quase sempre é a escrita, com poucas exceções, como a sinalização de trânsito. A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo. É vinculado.
Ex.: A aquisição de produtos, utilizada a licitação, prevista em lei.
Motivo (ou causa) - Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei (vinculado) ou ser deixado a critério do administrador (discricionário).
Ex.: Fundamento dado pelo prefeito para desapropriar determinada área.
Objeto – É o conteúdo do ato; Através dele a Administração manifesta seu poder e sua vontade (o administrador tem certa liberdade como escolher o que desapropriar de acordo com o interesse da administração – ato discricionário, ou atesta situações preexistentes (predeterminado em lei como a aposentadoria de servidor – ato vinculado). Ex.: Aquisição de material de limpeza.

Efeitos da Extinção do Ato Administrativo (revogação/anulação)

“Ex-Tunc” – Retroativos. Decorre da anulação do ato (ilegalidade do ato). Sua extinção altera seus efeitos, buscando o “status quo ante” (forma anterior à produção do ato). “Nasceu” ilegal. Anulado pela Administração e pelo Judiciário.

“Ex – Nunc” – Não retroativos. Decorre da revogação do ato (razões de conveniência e oportunidade – é válido, mas não é mais conveniente).  Sua extinção não altera sua validade, mantendo os efeitos gerados. Anulado pela Administração.