Legislação EaD - Federal e UAB

Legislação Federal

A Educação a Distância é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei 9.394/1996, por meio do artigo 80, bem como pelo Decreto nº 5.622/2005, entre outros decretos e portarias. Os órgãos que atuam na regulamentação dessa área são: Presidência da República e Casa Civil, Ministério da Educação, como também Conselho Nacional de Educação.

Geral

Portaria nº 4.068/2005-MEC (credencia a Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a oferta de cursos superiores a distância).

Portaria nº 4.059/2004-MEC (resolve sobre a oferta de disciplinas na modalidade semipresencial).

Lei 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com regulamentação da educação a distância no artigo 80).

Portaria nº 4.059/2004-MEC (regulamenta que até 20% da carga horária dos cursos presenciais seja oferecida a distância).

Decreto nº 5.622/2005 (regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), complementado pelo Decreto nº 6.303/2007, que altera alguns de seus dispositivos.
Portaria nº 2/2007-MEC (dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância) - revogada
Lei 10.861 de 14 de abril de 2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências)

Portaria Normativa nº 5 de 22 de fevereiro de 2010-ENADE (Estabelece os cursos que serão avaliados no ano de 2010).
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
Manual ENADE/2010 de maio de 2010 (Instrui sobre a inscrição no ENADE de 2010).
Lei nº  12.089/2009 de 11 de novembro de 2009 (Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior).
Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007 (Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxode trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação).
Referenciais de Qualidade para EAD/2007, publicado em agosto de 2007.
Portaria nº 10 de 2 de julho de 2009 (Fixa critérios para dispensa de avaliação in loco).
Portaria nº 40, Republicada em 29 de dezembro de 2010 (Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições).
Decreto nº 5.626/2005, de 22 de dezembro de 2005 (Dispõe sobre a inclusão da libras como disciplina curricular).
Resolução nº 7/2011, de 8 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências).
Portaria Normativa nº 8 de 15 de abril de 2011-ENADE (Estabelece os cursos que serão avaliados no ano de 2011).
Resolução nº 1/2011, de 17 de agosto de 2011-Comitê de Gestores Institucionais- MEC(Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica).

Portaria nº 21 de 13 de outubro de 2011-MEC (Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância).
Resolução nº 8, de 4 de outubro de 2007-CNE-SES (Estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior).
Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2013-SERES/MEC (Dispõe sobre os procedimentos de fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EAD, destacando disposições sobre os Polos).

Graduação

Decreto nº 5.773/2006 (dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino).

Decreto nº 5.626/2005 (regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000). Na UFRGS, complementa-se com a Resolução nº 04/2004-CEPE e o Ofício nº 14/2009 do COORLICEN/UFRGS.

Portaria nº 1/2007-MEC (resolve sobre a avaliação dos cursos de graduação pelo SINAES).

Portaria nº 9/2009-MEC (Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação).

Portaria nº 40/2007-MEC (Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação).

Portaria nº 10/2009-MEC (Fixa critérios para dispensa de avaliação in loco e dá outras providências).

Portaria nº 1.326/2010-MEC (Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciatura, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Anexo da Portaria nº 1.326/2010-MEC - Instrumento de avaliação de cursos de graduação: bacharelado e licenciatura (Subsidia o ato de reconhecimento de curso na modalidade a distância).

Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância - INEP/SINAES-2012.

Resolução nº 3, de 7 de dezembro de 2012 - CNE/CP (Altera a redação do art. 1º da Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenado pelo MEC, inserindo a educação a distância).

Pós-Graduação Lato Sensu

Resolução nº 1/2001-CNE/CES (estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação).

Portaria nº 1/2007-MEC (Calendário de avaliações SINAES 2007/2009).

Resolução nº 1, de 8 de junho de 2007-CNE/Câmara de Educação Superior (estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu)

Pós-Graduação Stricto Sensu

Resolução nº 1/2001-CNE/CES (estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação).

Portaria nº 7/2009-MEC - página 1; Portaria nº 7/2009-MEC - página 2 (dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES) substituída pela Portaria nº 17/2009.

Portaria Normativa nº 17, de 28 de dezembro de 2009-Ministério Público (Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES).

UAB - Universidade Aberta do Brasil

Portaria nº 78 de 14 de abril de 2010-CAPES (Dispõe sobre os Fóruns de Área do Sistema Universidade Aberta do Brasil).

Portaria nº 79 de 14 de abril de 2010-CAPES (Dispõe sobre os Fóruns Nacional e Regionais de Coordenadores do Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB).

Decreto nº 5.800 de 8 de junho de 2006-UAB (Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB).

Instrução nº 01/2011 - DED/CAPES (Dispõe sobre os procedimentos para análise de propostas de articulação/oferta entre IES e polos presenciais para oferta de cursos no âmbito da UAB da diretoria de EAD da CAPES).
Resolução nº 02 - SEAD/UFRGS, de 4 de janeiro de 2012 (Trata dos critérios para manutenção e seleção de tutores na UFRGS).

Ofício nº 195/DED-CAPES, de 17 de outubro de 2013 (Esclarece os critérios de admissibilidade da tutoria no sistema UAB).

Bolsas

Lei nº 11.273/2006 (autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica).

Lei nº 11.502/2007 (modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES  e altera Leis que autorizam a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica).

Resolução nº 44/2006-FNDE (estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos cursos e programas de formação
superior, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil). - revogada

Resolução nº 49/2006-FNDE (estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa para participantes do Pró-Licenciatura).

Resolução nº 26/2009-FNDE (estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), vinculado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES).

Portaria nº 01/2009 - CAPES/CNPq (autoriza concessão de adicional para bolsistas produtividade Produtividade em Pesquisa - PQ e de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT do CNPq que atuarem como formadores nos cursos e ações do Plano Nacional de Formação de Professores).

Portaria normativa nº 9/2010-CAPES, de 26 de abril de 2010 (Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu aos estudantes concluintes dos cursos de graduação que obtiveram as melhores
notas no ENADE em 2007 e 2008).

Resolução nº 8/ 2010-CD/FNDE, de 30 de abril de 2010 (Altera os incisos I a V do art. 9º, o § 1º do art. 10 e o item 2.4 do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 26/2009, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Portarias conjuntas nº 1 e 2/2010-CAPES/CNPq (Tratam do acúmulo de bolsas com rendimentos de atividades remuneradas).

Ofício circular 060/2010 MEC/SESu/DIFES/CGEG (Trata sobre as bolsas REUNI de Assistência ao Ensino).

Portaria nº1/2007-CAPES/CNPq (Trata da autorização para os bolsitas atuarem como tutores).

Portaria  nº 26/2009-CD/FNDE Anexo I (Manual de atribuições dos bolsistas).

Resolução nº 45/2011-CD/FNDE, de 29 de agosto de 2011 (Estabelece diretrizes para o pagamento de bolsas concedidas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação e pagas pelo FNDE/MEC a profissionais que atuam em cursos ofertados pela Rede Nacional de Formação Continuada de Professores da Educação Básica).

Ofício circular 20/2011 - DED/CAPES (Apresenta decisões e ncaminhamentos procedentes do 5° Encontro Nacional de Coordenadores UAB).

Ofício circular 21/2011 - DED/CAPES (Complementa informações sobre o vínculo da tutoria do Sistema UAB).

Resolução nº 45 CD-FNDE, de 29 de agosto de 2011 (Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa concedidas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC) e pagas pelo FNDE/MEC a profissionais que atuam em cursos nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos; educação do campo; educação escolar indígena; educação em áreas remanescentes de quilombos; educação em direitos humanos; educação ambiental e educação especial, ofertados pela Rede Nacional de Formação Continuada de Professores da Educação Básica (Renafor).

Portaria conjunta nº 02 - CAPES/CNPq, de 10 de abril de 2013 (Trata sobre o acúmulo de bolsas e bolsa de Coordenação de Programas de Pós-Graduação).